Legislação

A Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 13, de 25 de outubro de 2011, no Art. 1° estabelece normas gerais à pesca para bacia hidrográfica do rio Tocantins e período de defeso para as bacias hidrográficas dos rios Tocantins e Gurupi.

Está IN é voltada rios onde há presença do mapará, portanto, as normas previstas nesse documento também são válidas para as espécies Hypophthalmus spp., principalmente o Art. 5° que estabelece o período de defeso na bacia hidrográfica dos rios Tocantins e Gurupi, que vai de 1° de novembro a 28 de fevereiro para todas as espécies.